Legislação
voltarSolução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 20/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
Instrução Normativa BCB Nº 610 DE 16/04/2025Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.
Comunicado BACEN Nº 43074 DE 16/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de abril de 2025.
Circular SECEX Nº 26 DE 16/04/2025Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida de que trata a Resolução CAMEX Nº 106/2013, iniciada por intermédio da Circular SECEX Nº 76/2024.
Portaria SECEX Nº 395 DE 16/04/2025Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução GECEX Nº 722/2025 e altera a Portaria SECEX Nº 367/2024, que estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 673/2024.
Resolução CFP Nº 7 DE 10/04/2025Estabelece normas para o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência e no enfrentamento do capacitismo.
Solução de Consulta COSIT Nº 73 DE 10/04/2025Exportação de serviços. Assistência Virtual. Suporte administrativo à empresa domiciliada no exterior.
Despacho CONFAZ Nº 9 DE 15/04/2025Publica Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025.
Convênio ICMS Nº 60 DE 11/04/2025Revoga o Convênio ICMS Nº 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
Resolução CNAS/MDS Nº 190 DE 14/04/2025Altera a Resolução CNAS nº 18, de 20 de junho de 2011, que regulamenta as competências do CNAS definidas nos incisos III e IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.